• Eduardo Natale

Resumo dos direitos dos titulares na Lei Geral de Proteção de Dados




A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe uma série de novos direitos aos titulares. Alguns já poderiam ser reivindicados em algumas situações, com fundamento em outras leis. Por exemplo, os direitos de acesso e correção nas relações de consumo, baseando-se nas regras do Código de Defesa do Consumidor.


Contudo, como a LGPD é uma lei geral, que aplica-se a todos os setores, bastando, em apertada síntese, que haja dado pessoal envolvido, o titular estará muito melhor equipado para proteger os seus direitos, os seus dados pessoais e a sua personalidade.


O objetivo deste artigo é percorrer os mais importantes direitos dos titulares de dados pessoais abordados na LGPD, já comentados aqui neste blog. Dessa forma, trazemos uma visão geral e a síntese de cada um.

De maneira geral


Em regra, as seguintes características se aplicam ao exercício dos direitos. As solicitações podem ser realizadas:

  • por qualquer pessoa física;

  • a qualquer tempo;

  • através de requerimento dirigido à empresa;

  • de forma escrita ou oral.

Por parte do controlador/empresa, o atendimento a esses direitos deve ser feito:

  • sem custos para o titular;

  • através de um procedimento facilitado;

  • dentro de um prazo razoável ou definido em norma, quando for o caso.

Os direitos dos titulares na LGPD


Agora vamos enumerar algumas das questões envolvendo cada um dos direitos, tanto do lado do titular, quanto do controlador.


Ressalta-se que a ideia não é enquadrá-los em polos opostos, como se fossem adversários – porque não o são. Um precisa do outro para que seus objetivos sejam alcançados. O fato é que a LGPD, ao garantir direitos para o titular, também impôs deveres para o controlador. É por esse viés que os separamos a seguir.




1. Direito de acesso


Através do direito de acesso, o titular pode:

  • receber uma confirmação de que a empresa está tratando seus dados;

  • pedir uma cópia dos seus dados pessoais;

  • pedir outras informações, como a origem dos dados, inexistência de registro, critérios utilizados e a finalidade do tratamento.


A empresa deve:

  • atender o pedido imediatamente ou em até 15 (quinze) dias, dependendo da situação.


Leia o artigo completo aqui.

2. Direito de correção


Através do direito de correção, o titular pode:

  • alterar seus dados, quando estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados;

A empresa deve:

  • avisar outros agentes de tratamento, com quem tenham compartilhado os dados.

Leia o artigo completo aqui.

3. Direito de eliminação


Através do direito de eliminação, o titular pode:

  • ter seus dados destruídos, quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o que determina a LGPD, ou quando tratados com base no seu consentimento.


A empresa deve:

  • avisar outros agentes de tratamento, com quem tenham compartilhado os dados.


Contudo, não precisará apagá-los, se for para o(a):

  • cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

  • estudo por órgão de pesquisa;

  • transferência a terceiro; ou

  • uso exclusivo do controlador.

Leia o artigo completo aqui.

4. Direito de bloqueio


Através do direito de bloqueio, o titular pode:

  • limitar o tratamento realizado pela empresa, pedindo a sua suspensão;

  • pedir o bloqueio quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.


A empresa deve:

  • ficar com o dado enquanto ele estiver bloqueado;

  • abster-se de realizar outro tratamento diverso de armazenar os dados, salvo exceções;

  • avisar outros agentes de tratamento, com quem tenham compartilhado os dados.


Leia o artigo completo aqui.


5. Direito de anonimização


Através do direito de anonimização, o titular pode:

  • ter seus dados tornados anônimos, isso é, desvinculados da sua pessoa, não sendo mais possível relacioná-los ao titular;

  • pedir a anonimização quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

A empresa deve:

  • ainda respeitar as regras e princípios da LGPD, mas pode utilizar o dado de forma muito mais livre, uma vez que, em princípio, o dado não será mais considerado pessoal;

  • avisar outros agentes de tratamento, com quem tenham compartilhado os dados.


Leia o artigo completo aqui.


6. Direito de portabilidade


Através do direito de portabilidade, o titular pode:

  • obter seus dados pessoais e migrá-los para outro fornecedor.

A empresa deve:

  • conceder acesso ao titular ou transferi-los diretamente para o novo controlador;

  • fornecer os dados em um formato estruturado, comumente usado e de leitura automática;

  • observar outros critérios, se for da área da saúde.

Leia o artigo completo aqui.


7. Direito de informação


Através deste direito, o titular pode obter informações:

  • claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento dos seus dados e os agentes de tratamento;

  • sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou os dados;

  • sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências de não proporcioná-lo.

A empresa deve informar sobre:

  • a finalidade específica do tratamento;

  • a forma e duração do tratamento;

  • a identificação do controlador;

  • as informações de contato do controlador;

  • as informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

  • as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;

  • os direitos do titular, mencionando os direitos contidos no artigo 18 da LGPD.

Leia o artigo completo aqui.

8. Direito de revogação do consentimento


Através do direito de revogação do consentimento, o titular pode:

  • retirar a sua concordância para realização do tratamento de dados, de forma que a empresa não mais poderá justificar o tratamento com base no consentimento.


A empresa deve:

  • terminar o tratamento que estiver realizando, em regra.

Leia o artigo completo aqui.

9. Direito de revisão de decisões automatizadas


Através do direito de revisão de decisões automatizadas, o titular pode:

  • questionar decisões tomadas em tratamentos de dados realizados sem a intervenção de pessoas, solicitando uma revisão;

  • solicitar informações sobre a decisão

A empresa deve:

  • verificar se a decisão foi adequada ou se merece ser corrigida;

  • informar sobre os critérios utilizados para a decisão e os procedimentos adotados.

Leia o artigo completo aqui.

Considerações finais


Apresentamos aqui nove direitos dos titulares na LGPD. É importante saber que esses não são os únicos, mas dá para dizer que são os principais.


Esses direitos revelam-se como importantes armas na luta pela proteção dos dados pessoais. Contudo, para que os titulares possa efetivamente exercer seus direitos, o agente de tratamento tem que ter feito a sua parte, criando uma estrutura para o atendimento desses pedidos.


É muito importante que as empresas dediquem-se para viabilizar esses direitos, porque essa será a linha de frente na relação titular e controlador, intermediado pelo Encarregado (DPO).


Caso esse contato não seja bem-feito e deixe o titular insatisfeito, aumentarão as chances de problemas futuros. Não se esqueça que ele pode peticionar em relação aos seus dados contra a empresa, perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


Se verificada irregularidade, a ANPD pode impor sanções às empresas. Não queira correr o risco das pesadas penalidades.

Se você tiver qualquer pergunta, fique à vontade para mandar um e-mail para contato@natale.adv.br


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