• Eduardo Natale

Quais são os requisitos para a função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)?

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais não precisa ter conhecimento jurídico e regulatório nem ser apto a prestar serviços especializados em proteção de dados. Será mesmo?


A Lei nº 13.853 de 2019 pretendeu incluir na LGPD o texto da primeira frase, a fim de que o DPO precisasse sim atender esses requisitos. Porém, o presidente vetou essa parte, sob o argumento de que seria uma exigência excessiva, restringindo o direito constitucional ao livre exercício profissional.


As pessoas podem exercer as profissões que quiserem, exceto quando a lei impuser algum requisito, geralmente uma formação acadêmica específica. Isso se justifica quando a falta de habilidade puder prejudicar direito de terceiro.


Por exemplo, se alguém que não é médico se apresenta como o sendo, provocará grande risco à saúde do paciente caso se proponha a medicar; se alguém que não é advogado anuncia-se como se o fosse, igualmente, causará grande risco aos direitos do cliente.


No caso, penso que a inaptidão do pretendente candidato ao posto de DPO prejudicaria direito alheio sim, e um muito importante, que é o direito à proteção de dados pessoais.


Como poderia prestar esclarecimentos e adotar providências às reclamações dos titulares se não tiver conhecimentos suficientes sobre Direito e sobre as regulações relativas? Inexatidões e incapacidade de atendê-las seriam prováveis.


Como poderia orientar e treinar bem os funcionários da empresa sobre proteção de dados? Não vejo como. O que vejo é que os direitos dos titulares ficariam em jogo, muito fragilizados.


Dito tudo isso, não há requisitos impostos pela LGPD para o exercício dessa função. Porém, acredito que esses requisitos serão, na prática, impostos pelo mercado.


As empresas certamente preferirão contar com um DPO capacitado, conhecedor das regulamentações e hábil a prestar o serviço para o qual será contratado. Você não preferiria para sua empresa?


Se você tiver qualquer pergunta, fique à vontade para mandar um e-mail para contato@natale.adv.br

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