• Eduardo Natale

Os direitos dos titulares de dados pessoais na LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garantiu uma série de direitos aos titulares de dados pessoais. De outro lado, obrigou os controladores a atendê-los. Saiba a diferença entre controlador e operador neste artigo.


Os principais direitos são:


  1. Confirmação da existência de tratamento;

  2. Acesso aos dados;

  3. Correção dos dados incompletos ou inexatos;

  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou cujo tratamento não respeita as normas da LGPD;

  5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

  6. Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular;

  7. Informação sobre com quais organizações, tanto públicas como privadas, os dados foram compartilhados;

  8. Informação sobre se é possível não fornecer consentimento e as consequências dessa recusa;

  9. Retirada do consentimento;

  10. Cópia eletrônica integral dos dados, quando o tratamento tiver origem no consentimento ou em contrato;

  11. Revisão de decisões tomadas em tratamento automatizado de dados.



Importante destacar que esses não são os únicos direitos dos titulares, existem vários outros. Além disso, esses direitos não são absolutos, ou seja, podem conflitar com outros já existentes e assim, dependendo do caso, serem relativizados.


Um dos grandes desafios dos programas de governança em privacidade é viabilizar o exercício desses direitos, dos quais muitos são novos no direito brasileiro. As empresas precisam construir processos adequados, eficientes e capazes de atender bem os requerimentos dos consumidores ou titulares.


Precisam, também, de colaboradores treinados, que entendam o básico de proteção de dados pessoais. Principalmente, de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) qualificado, apto a responder tais demandas.


Por fim, uma dica rápida: pense o orçamento do seu negócio considerando o eventual exercício desses direitos. A LGPD determina que devem eles ser atendidos sem custos para o titular, ou seja, quem deve arcar com essas despesas é a empresa.



Se você tiver qualquer pergunta, fique à vontade para mandar um e-mail para contato@natale.adv.br

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