• Eduardo Natale

Os Dez Mandamentos do Tratamento de Dados Pessoais

Atualizado: Jan 26

Estes são os dez mandamentos do tratamento de dados pessoais do controlador, baseados nos princípios trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):


  1. Terás uma finalidade legítima, específica e explícita para o tratamento;

  2. Manterás o tratamento adequado às finalidades informadas ao titular;

  3. Limitarás o tratamento ao mínimo necessário para a realização das finalidades;

  4. Garantirás aos titulares livre acesso aos seus dados pessoais;

  5. Garantirás aos titulares a qualidade dos dados;

  6. Garantirás aos titulares transparência no tratamento;

  7. Adotarás medidas razoáveis capazes de manter os dados seguros;

  8. Adotarás medidas para prevenir a ocorrência de danos;

  9. Não realizarás o tratamento para fins discriminatórios ou ilícitos;

  10. Serás responsável pela proteção dos dados pessoais dos titulares.



Mandamento I: “Terás uma finalidade legítima, específica e explícita para o tratamento”.


Esta máxima se baseia no princípio da finalidade. Além de o tratamento dever ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, não pode depois ocorrer de maneira incompatível com essas finalidades.



Mandamento II: Manterás o tratamento adequado às finalidades informadas ao titular.


Aqui, o princípio em questão é o da adequação. De acordo com o contexto, o tratamento deve ser compatível com as finalidades informadas.



Mandamento III: Limitarás o tratamento ao mínimo necessário.


Princípio da necessidade. O tratamento não pode ir além do mínimo necessário para a realização das finalidades.



Mandamento IV: Garantirás aos titulares livre acesso aos seus dados pessoais.


Princípio do livre acesso. Os titulares devem ter consulta facilitada e gratuita sobre seus dados, forma e duração do tratamento.



Mandamento V: Garantirás aos titulares a qualidade dos dados.


Princípio da qualidade dos dados. Os titulares têm direito à exatidão, clareza e relevância dos seus dados, podendo, para tanto, corrigi-los e atualizá-los.



Mandamento VI: Garantirás aos titulares transparência no tratamento.


Princípio da transparência. As informações sobre o tratamento e seus agentes de tratamento devem ser claras, precisas e facilmente acessíveis.



Mandamento VII: Adotarás medidas razoáveis e capazes de manter os dados seguros.


Princípio da segurança. Devem ser utilizadas medidas técnicas e administrativas para manter os dados confidenciais, íntegros e disponíveis.



Mandamento VIII: Adotarás medidas para prevenir a ocorrência de danos.


Princípio da prevenção. Semelhante ao princípio anterior, o controlador deve agir proativamente para evitar danos decorrentes do tratamento.



Mandamento IX: Não realizarás o tratamento para fins discriminatórios ou ilícitos.


Princípio da não discriminação. O tratamento não pode ser realizado para fins abusivos, o que é, inclusive, um dos objetivos maiores da LGPD.



Mandamento X: Serás responsável pela proteção dos dados pessoais dos titulares.


Princípio da responsabilização e prestação de contas. Os agentes de tratamento devem cumprir as normas de proteção de dados e, além disso, comprovar a sua conformidade à LGPD e a eficácia das medidas adotadas.




De maneira resumida, esses são os princípios que orientam a interpretação e aplicação da LGPD. Conhecê-los é importante para qualquer pessoa que trabalhe com dados pessoais.



Se você tiver qualquer pergunta, fique à vontade para mandar um e-mail para contato@natale.adv.br

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