• Eduardo Natale

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

Atualizado: Jan 26

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes requer alguns cuidados adicionais.


O principal deles é que pelo menos um dos pais ou responsáveis deve dar o consentimento, específico e destacado.


Quando realizam o tratamento de dados pessoais desses menores, os controladores devem informar, publicamente, quais tipos de dados coletam e de que forma os utilizam. Devem manter pública, também, a informação de como os direitos dos titulares podem ser exercidos.


Em situações normais, de tratamento de dados de adultos, as informações sobre o tratamento já devem ser claras, atendendo ao princípio da transparência.


No caso das crianças e adolescentes, devem ser mais facilitadas ainda, adequada ao seu entendimento.


Em razão das suas capacidades reduzidas (físico-motoras e, principalmente, mentais), essas informações sobre o tratamento devem ser fornecidas de maneira ainda mais clara, simples e acessível. Recomenda-se o uso de recursos audiovisuais, se possível.


Pensando nos jogos infantis, cuja coleta de dados é bastante visada em razão da vulnerabilidade desses usuários, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu que


“os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares [...] em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade”.

Contudo, o fez de maneira redundante, pois interpretando a lei e levando em consideração, por exemplo, seu princípio da necessidade e o conceito de consentimento (que incluiu a ideia de manifestação livre, incondicionada), facilmente chega-se a essa conclusão.


A LGPD foi além e determinou que os controladores devem verificar se quem deu o consentimento foi mesmo o responsável. Como verificar isso? E até que ponto os esforços devem ser medidos?


A resposta exata vai depender do caso concreto e de bom senso. Devem ser consideradas as tecnologias disponíveis à época e realizados todos os esforços razoáveis nessa verificação.


Para finalizar, existe, na verdade, uma hipótese em que os dados desses menores podem ser coletados sem que haja o consentimento dos responsáveis.


É permitida a coleta, uma única vez e sem armazenamento, quando for necessária para contatar os responsáveis ou para proteger o menor.


Aqui a regra é suavizada para proteger um bem ainda mais importante do que os dados pessoais: a vida e a integridade física.



Se você tiver qualquer pergunta, fique à vontade para mandar um e-mail para contato@natale.adv.br

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