• Eduardo Natale

O que é o direito de correção na LGPD?

O direito de correção é garantido no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e consiste no poder do titular de corrigir seus dados, quando estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.


Esse direito está intimamente ligado ao princípio da qualidade dos dados.


Por mais que você tenha tomado as medidas necessárias para garantir que os dados estivessem corretos quando você os coletou, esse direito impõe a necessidade, quando exercido, de reconsiderar a atual precisão.


Desse modo, se você receber uma solicitação de correção, primeiro você deve verificar se os dados são precisos ou não. A LGPD não trouxe uma definição do que seria precisão, então isso quer dizer que a análise deverá ser feita caso a caso.


Deve-se considerar os argumentos e as evidências trazidas pelo titular, de modo que as providências necessárias vão depender das circunstâncias.


Nesse sentido, sua verificação deverá atender ao princípio da proporcionalidade. Isso é, quanto mais importante for que o dado seja preciso, maior deverá ser o esforço para verificar se sua retificação é necessária.


Além disso, essa análise deverá levar em consideração sua necessidade para o cumprimento da finalidade definida para o tratamento.


A LGPD não exige nenhuma forma específica para esse pedido, logo, poderá ser feito de forma verbal ou escrita. E isso implica na necessidade de mecanismos na empresa para identificar e registrar tais pedidos, mesmo que orais.


Quanto ao prazo, a LGPD não definiu um, ao contrário do que fez para o direito de confirmação de existência e de acesso aos dados. Portanto, é necessário aguardar sua definição pela ANPD. Contudo, fazendo um paralelo com a GDPR, deve ser de até 30 dias.


Você pode estar se perguntando se pode cobrar para atender esses pedidos. Afinal, essa nova obrigação imposta pela LGPD pode impactar significativamente as rotinas de trabalho, particularmente dos negócios da área da saúde, que processam uma grande quantidade de dados pessoais.


A resposta é de que não, em princípio a empresa não pode cobrar. A LGPD determina que os direitos do titular serão exercidos sem custos, de modo que esse ônus caberá ao agente de tratamento.


Contudo, acredito que essa regra será um pouco suavizada pela ANPD. É bastante razoável cobrar do titular quando, por exemplo, seus pedidos são manifestamente excessivos ou infundados, do mesmo modo que acontece na Europa, cuja lei de proteção de dados serviu de inspiração para a nossa.


Ao processar o pedido, tenha cuidado para não fornecer dados pessoais de terceiros ou dados que não sejam pessoais.


Para deixar claro, o direito de correção abrange apenas os próprios dados pessoais. Ou seja, se o dado for de terceiro, o titular não poderá retificá-lo (a não ser que ele tenha poderes para tanto, por exemplo, se for seu advogado/procurador).


Além disso, se o dado não por pessoal, tampouco poderá corrigi-lo. Saiba como diferenciar dados pessoais e dados não pessoais.


Por fim, uma dica: se você realizou a correção, deverá informar imediatamente todos os agentes de tratamento com quem você tenha compartilhado os dados, para que eles também façam a retificação. Somente não será obrigado se essa comunicação for impossível ou implique esforço desproporcional.



Se você tiver qualquer pergunta, fique à vontade para mandar um e-mail para contato@natale.adv.br

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