• Eduardo Natale

O que é o direito de acesso aos dados na LGPD?

O direito de acesso é garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá ao titular a possibilidade de solicitar ao controlador uma cópia dos seus dados pessoais, além de informações adicionais.


De acordo com a lei, tais informações devem conter a origem dos dados, a inexistência de registro (se for o caso), os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.


Esse direito permite que o titular saiba por que e como seus dados estão sendo usados, bem como verifique se a empresa está tratando seus dados de acordo com a lei.


A LGPD não exige nenhuma forma específica para esse pedido, logo, poderá ser feito de forma verbal ou escrita. E isso implica na necessidade de mecanismos na empresa para identificar e registrar tais pedidos, mesmo que orais.


Quanto ao prazo, depende de como o titular solicitou. Se sua requisição foi por um formato simplificado, deverá ser fornecida imediatamente. Já se solicitou declaração detalhada, clara e completa, a empresa terá até 15 (quinze) dias para entregá-la.


O titular também pode escolher o meio pelo qual os dados serão providenciados, em papel ou de forma eletrônica, se adequada e segura.


Ainda, ele pode solicitar cópia (eletrônica) integral dos seus dados pessoais, quando a base legal para o tratamento for o consentimento ou a execução de contrato. Tal cópia deverá permitir que os dados sejam utilizados posteriormente, para um novo tratamento.


Esse é um dos assuntos que precisam ser regulamentos pela ANPD. A autoridade deve dar mais detalhes de como se dará esse direito, inclusive com prazos diferenciados, pois, dependendo do contexto da empresa e das particularidades do caso, o tempo estabelecido na lei pode ser muito curto.


Você pode estar se perguntando se pode cobrar para atender esses pedidos. Afinal, essa nova obrigação imposta pela LGPD pode impactar significativamente as rotinas de trabalho, particularmente dos negócios da área da saúde, que processam uma grande quantidade de dados pessoais.


A resposta é de que não, em princípio a empresa não pode cobrar. A LGPD determina que os direitos do titular serão exercidos sem custos, de modo que esse ônus caberá ao agente de tratamento.


Contudo, acredito que essa regra será um pouco suavizada pela ANPD. É bastante razoável cobrar do titular quando, por exemplo, seus pedidos são manifestamente excessivos ou infundados, do mesmo modo que acontece na Europa, cuja lei de proteção de dados serviu de inspiração para a nossa.


Ao processar o pedido, tenha cuidado para não fornecer dados pessoais de terceiros ou dados que não sejam pessoais.


Para deixar claro, o direito de acesso abrange apenas os próprios dados pessoais. Ou seja, se o dado for de terceiro, o titular não poderá obtê-lo (a não ser que ele tenha poderes para tanto, por exemplo, se for seu advogado/procurador).


Além disso, se o dado não por pessoal, igualmente não poderá obtê-lo. Saiba como diferenciar dados pessoais e dados não pessoais.


Por fim, uma dica: lembre-se de armazenar os dados em um formato que favoreça o direito de acesso.


Faz sentido deixar as coisas mais fáceis para quando o titular solicitar seus dados. E isso se alinha às diretrizes de privacy by design, de acordo com a lei brasileira de proteção de dados.




Se você tiver qualquer pergunta, fique à vontade para mandar um e-mail para contato@natale.adv.br

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