• Eduardo Natale

O direito de portabilidade de dados na LGPD



A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garantiu vários direitos ao titular, dentre eles o de portabilidade. Aqui no blog, já falamos sobre os direitos de:

A propósito, o direito de portabilidade está intimamente relacionado ao direito de acesso, mas com suas diferenças. Entraremos em alguns detalhes no decorrer do artigo.


Assim como outros direitos trazidos pela LGPD, o direito de portabilidade empodera o titular, garantindo-lhe novos poderes. No caso, o titular não ficará mais “preso” a um determinado fornecedor de serviços ou produtos, que deteria seus dados. A prática desestimulava a procura por um concorrente, por ter que fornecer todos os dados novamente.


Por outro lado, esse direito cria uma série de obrigações para a empresa. Por isso, você deve ficar atento a essas novidades e viabilizar o exercício desses direitos no seu negócio. Acompanhe-nos neste artigo para saber um pouco mais sobre a interessante portabilidade.


O que é o direito de portabilidade?


Através do direito de portabilidade um titular pode obter os dados pessoais que tenha fornecido ao controlador, bem como migrá-los para um outro fornecedor de serviço ou produto. O controlador deve fornecer os dados:

  • em um formato estruturado;

  • comumente usado; e

  • de leitura automática.

O controlador pode conceder acesso ao titular para que ele obtenha os dados ou transferi-los diretamente para o novo controlador.


Que dados o titular tem direito de receber?


Através do direito de portabilidade, o titular pode receber os dados pessoais que tenha fornecido ao controlador, bem como os dados gerados a partir da sua atividade. Não se limita apenas aos dados que o titular tenha informado diretamente ao controlador, por exemplo, através de um cadastro.

Enquanto que o direito de acesso garante a consulta sobre o tratamento, o de portabilidade garante o recebimento dos dados pessoais, para armazená-los para uso pessoal, sem necessariamente transmiti-los para outro controlador.

Assim, enquanto no primeiro o titular pode consultá-los, no segundo ele mesmo pode usá-los e gerenciá-los. Por isso os dados devem ser fornecidos em um formato estruturado, comumente usado e que possa ser lido por programas de computador: para facilitar o posterior tratamento.

Sou responsável pelos dados após transferi-los?


O controlador que atende a um pedido de portabilidade de dados não é responsável pelo tratamento que o titular ou o novo controlador vier a realizar.

Como novo controlador, sou responsável pelos dados recebidos?


Sim, o novo controlador é responsável pelo tratamento que realizará desde o recebimento e deverá seguir todas as regras e princípios da LGPD.

Primeiramente, deverá garantir que os dados recebidos em portabilidade são pertinentes, adequados e não excessivos para as finalidades do novo tratamento (só porque eram para o anterior, não quer dizer que serão para o posterior).



Se cumpri o pedido de portabilidade, ainda tenho que atender os outros direitos do titular?


Em princípio, o exercício do direito de portabilidade não afeta os outros direitos do titular. Ele poderá exercer os outros direitos previstos na LGPD desde que o controlador ainda esteja realizando algum tratamento.

É importante ter em mente que o pedido de portabilidade não encerra o vínculo entre titular e controlador nem implica na eliminação automática desses dados por parte do controlador.



É possível a portabilidade de dados de saúde?


Sim, é possível. O titular pode pedir a um controlador todos os dados pessoais sobre a sua saúde, para buscar outro plano de saúde, por exemplo.

Em princípio, não se pode compartilhar dados pessoais referentes à saúde com fins econômicos. Porém, no caso de portabilidade, quando os seguintes requisitos são atingidos, a LGPD abre exceção:

  • Se for serviço de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, inclusive de diagnose e terapia; e

  • Se for em benefício dos titulares de dados; e

  • No caso de operadoras de planos privados de assistência à saúde, se não houver a finalidade de seleção de riscos.

Leia aqui sobre a possibilidade de compartilhamento de dados referentes à saúde.

Preciso incluir dados já anonimizados?


Não. De acordo com a LGPD, o direito de portabilidade não inclui os dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

Como o pedido de portabilidade deve ser feito?


Quanto à forma, a LGPD não exige nenhuma específica para esse pedido, logo poderá ser feito escrito ou verbalmente. E isso implica na necessidade de mecanismos na empresa para identificar e registrar tais requerimentos, mesmo que orais.

Também não é necessário que seja mencionado “pedido de portabilidade”. Contudo, deve ficar inequívoco que o titular deseja receber seus dados ou que sejam transferidos para outro controlador.

Posso cobrar para atender esse pedido?


A regra é de que o controlador não pode cobrar para atender o pedido. A LGPD determina que os direitos do titular serão exercidos sem custos, de modo que esse ônus caberá ao agente de tratamento.

Contudo, o atendimento desse direito não deve significar um custo excessivo para o controlador. O melhor jeito de viabilizá-lo é através de uma ferramenta tecnológica que torne esse procedimento automático, possibilitando inclusive que o titular faça o download dos dados quando quiser.

Além disso, é possível que essa regra seja um pouco suavizada pela ANPD. É bastante razoável cobrar do titular quando, por exemplo, seus pedidos são manifestamente excessivos ou infundados, do mesmo modo que acontece na Europa, cuja lei de proteção de dados serviu de inspiração para a nossa.


Quanto tempo tenho para responder?


A LGPD não definiu um prazo para o pedido de anonimização, ao contrário do que fez para o direito de confirmação de existência e de acesso aos dados. Contudo, conforme visto acima, o ideal é que o pedido seja respondido automaticamente através dos sistemas da empresa.


Se você tiver qualquer pergunta, fique à vontade para mandar um e-mail para contato@natale.adv.br

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