• Eduardo Natale

O direito de informação na LGPD

Atualizado: Jun 1



A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garantiu vários direitos ao titular, dentre eles o de informação. Aqui no blog, já falamos sobre os direitos de:

Assim como outros direitos trazidos pela LGPD, o direito de informação empodera o titular, garantindo-lhe novos poderes. No caso, o titular não deverá mais ficar às cegas a respeito do tratamento dos seus dados e dos seus direitos em relação a eles.


Por outro lado, esse direito cria uma série de obrigações para a empresa. Por isso, você deve ficar atento a essas novidades e viabilizar o exercício desses direitos no seu negócio. Acompanhe-nos neste artigo para saber um pouco mais sobre o importante direito de informação.


O que é o direito de informação?

O direito de informação está muito relacionado ao princípio da transparência. Esse princípio é chave para a proteção de dados pessoais e qualquer um que esteja envolvido com a temática deve entendê-lo bem.


Transparência, de acordo a nossa lei de dados, é a

garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

Uma das grandes mudanças que a LGPD deve trazer é justamente a maior transparência no tratamento de dados pessoais por parte dos controladores e operadores. Percebemos que, até hoje, muitas empresas não fazem muita questão de serem transparentes com o titular no que diz respeito aos seus dados. Com a nova lei, terão o dever de sê-lo.


Podemos dizer que o direito de informação corresponde à faculdade de o titular ser informado de maneira adequada sobre o que o agente de tratamento faz com seus dados. Dessa maneira, as informações devem ser fornecidas de modo:

  • claro;

  • preciso; e

  • facilmente acessível.

É importante ter em mente que os agentes de tratamento não devem proporcionar esse direito apenas de forma reativa, mas também proativamente. Por exemplo, colocando as informações no seu site em um local de fácil acesso, através de uma política de privacidade, e avisando os usuários do site sobre ela.


Que informações tenho que fornecer?

O agente de tratamento deve fornecer as informações previstas no direito de acesso da LGPD. Dentre outras, deve comunicar de maneira inequívoca:

  • a finalidade específica do tratamento;

  • a forma e duração do tratamento;

  • a identificação do controlador;

  • as informações de contato do controlador;

  • as informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

  • as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

  • os direitos do titular, mencionando os direitos contidos no artigo 18 da LGPD.

Quais são esses direitos? O titular pode pedir do controlador ou do operador, sem custo algum, a:

  • confirmação da existência do tratamento;

  • acesso aos dados;

  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências de não proporcioná-lo; e

  • revogação do consentimento.

Esses são os direitos listados no artigo 18 da lei. Vale dizer que esses não são os únicos direitos dos titulares. Analisando sistematicamente a LGPD e outras leis, verifica-se que existem vários outros.



Como redigir essas informações?

Isso depende bastante de quem é o seu público-alvo. Por exemplo, o modo de comunicar será muito diferente se os titulares forem crianças ou seus empregados. De maneira geral, a informação deve ser providenciada de forma:

  • fácil de entender: você quer que o leitor entenda a mensagem;

  • clara: não esconda informações;

  • concisa: ninguém lê dezenas de páginas;

  • simples, com linguagem comum: sem juridiquês e muitos termos técnicos.

Se você conseguir utilizar recursos audiovisuais, melhor. Por exemplo, em muitas situações, um vídeo explicativo seria bem recomendado.



Como fornecer as informações e ser mais transparente?

Existem várias técnicas e a escolha de qual ou quais utilizar dependerá do contexto do tratamento. Algumas das mais recomendadas são:

  • uma abordagem em camadas: primeiro, fazer avisos curtos, que levam a um aviso mais longo e detalhado, se o leitor desejar, através de um link, por exemplo;

  • painéis de controle: um local único em que o titular pode gerenciar como você vai utilizar os dados dele;

  • notificações push: notificações que aparecem “no momento certo”, revelando informações específicas e relevantes em certo contexto. Idealmente deverão aparecer em vários momentos ao longo do processo, distribuindo a quantidade de informação, de forma que fique mais fácil para o titular compreender.

Quando devemos fornecer as informações?

O direito de acesso pode ser exercido pelo titular, através de requerimento expresso. Portanto, quando você receber esse requerimento, terá o dever de ser transparente e informar o titular sobre o que você está fazendo com os dados dele.


Saiba mais sobre o direito de acesso aqui, inclusive sobre o prazo que a empresa tem para responder.


De outro lado, você também deve informar o titular quando obtiver seus dados. Essa obtenção pode se dar de duas formas:

  • diretamente do titular; ou

  • de outras fontes.

Se for diretamente, o ideal é de que seja no momento que você obtém os dados, imediatamente. Já se for de outros indivíduos ou organizações, ou ainda de fontes públicas, fazendo um paralelo com a GDPR, deve ser:

  • dentro de um período razoável após obtê-los;

  • se os dados forem usados para se comunicar com o titular, no máximo quando for feita a primeira comunicação;

  • se houver o propósito de divulgar os dados para alguém, no máximo quando o compartilhamento for feito.

Em todo caso, a comunicação não deve levar mais de um mês. Porém, isso não significa que o mesmo prazo deve ser adotado para diferentes situações que a empresa possa se deparar. Deve ser analisado caso a caso, levando em consideração, principalmente:

  • se os dados são sensíveis (por exemplo, dados de saúde);

  • se é provável que o tratamento dos dados não seja esperado pelo titular;

  • se é provável que o tratamento impacte consideravelmente o titular.

Quanto mais relevante for uma dessas circunstâncias, mais rápida deve ser a comunicação.


E se a informação for pública?


A regra é de que sim, precisa informar. Quando o acesso a um dado é público, o seu tratamento deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. Além disso, novos tratamentos são possíveis, desde que cumpridos alguns requisitos. Um deles é o respeito aos direitos do titular, inclusive o direito de informação.


Igualmente, quando um titular manifestamente torna públicos alguns dados seus, não é necessário buscar seu consentimento. Contudo, continua sendo observar os seus direitos e os princípios da LGPD.


Existem exceções?


Sim, existem exceções. Não é razoável o fornecimento de informações, por exemplo, que:

  • o titular já tenha (se você não tem certeza disso, é melhor informar);

  • seja impossível ou demonstre ser um esforço desproporcional;

  • prejudique os objetivos do tratamento de dados;

  • você seja obrigado por lei a não revelar.


Podemos cobrar para atender esse pedido?


Você pode estar se perguntando se pode cobrar para atender esses pedidos. Afinal, essa nova obrigação imposta pela LGPD pode impactar significativamente as rotinas de trabalho, particularmente dos negócios da área da saúde, que processam uma grande quantidade de dados pessoais.


A resposta é de que não, em princípio a empresa não pode cobrar. A LGPD determina que os direitos do titular serão exercidos sem custos, de modo que esse ônus caberá ao agente de tratamento.


Se você tiver qualquer pergunta, fique à vontade para mandar um e-mail para contato@natale.adv.br


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