• Eduardo Natale

Dados pessoais referentes à saúde podem ser compartilhados?

Sim, mas com restrições.


A regra é de que o compartilhamento de dados pessoais referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica é proibido. A exceção é esta:


  • Se for serviço de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, inclusive de diagnose e terapia; e

  • Se for em benefício dos titulares de dados; e

  • Se for para permitir a portabilidade de dados ou as transações financeiras e administrativas decorrentes da prestação dos serviços; e

  • No caso de operadoras de planos privados de assistência à saúde, se não houver a finalidade de seleção de riscos.


Importante esclarecer que essas condições são cumulativas, ou seja, todos os quatro itens devem estar presentes na hipótese em questão.


Por fim, destaco que quanto ao terceiro item, no caso de portabilidade, existe o consentimento do titular, uma vez que ele realizou o pedido de portabilidade.


Já no caso das transações resultantes da prestação nos serviços, não é necessário o consentimento.



Se você tiver qualquer pergunta, fique à vontade para mandar um e-mail para contato@natale.adv.br


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