• Eduardo Natale

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será adiada?

Boa parte das empresas brasileiras ainda não se adequou à LGPD, mesmo a menos de 6 meses para o início da vigência da lei, previsto para agosto de 2020. Com base nisso, foi proposto um projeto de lei, n. 5762/2019, que pretende prorrogá-lo para agosto de 2022 (!). Também, o autor do PL justifica a proposição na demora do governo para instalar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


Diante dessa notícia, muitas empresas diminuíram ainda mais sua preocupação com a LGPD. Aquele sentimento brasileiro de que a lei “não vai pegar” aumentou.


Pergunto: faz sentido adiar uma lei por que as pessoas não estão cumprindo-a? Faz sentido adiar uma lei porque o órgão regulador ainda não foi implementado, sendo que existem outros órgãos públicos capazes de fiscalizar e aplicar as sanções dessa lei?


A LGPD foi publicada em agosto de 2018, com início originalmente previsto para fevereiro de 2020. No decorrer das suas várias alterações, o começo também foi modificado, ficando para agosto deste ano.


Dois anos é um prazo razoável e suficiente. Eu diria que a grande maioria das organizações que não procuraram se adequar até agora, não o farão mesmo com mais dois anos.


Sem falar em todos os aspectos negativos de permanecer sem uma legislação adequada de proteção de dados, deixando o Brasil ainda mais para trás no cenário mundial da economia movida a dados.


Para concluir, um recente artigo do JOTA estima a probabilidade de aprovação desse PL em apenas 0,2%. Traz várias informações que apontam para um cenário político bastante desfavorável.


Diante disso tudo, apostar que a LGPD não vai vingar revela-se como uma decisão um tanto imprudente. Melhor é buscar a conformidade o quanto antes.



Se você tiver qualquer pergunta, fique à vontade para mandar um e-mail para contato@natale.adv.br

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