• Eduardo Natale

4 coisas que você precisa saber sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Há muito o que se falar sobre a ANPD, o órgão público responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por isso mesmo, a ideia deste artigo é trazer quatro pontos muito importantes para você entendê-la.


Dito isso, a ANPD:


1. Ainda não foi criada


Apesar de estarmos a menos de 6 meses do início da vigência da LGPD, o órgão ainda não saiu do papel. O ideal seria que já estivesse operante e editando suas normas para ajudar melhor as empresas a se adequarem com antecedência. Mas pelo visto a criação será “com emoção”.


2. É um órgão regulador


Assim como as agências reguladoras, como a ANATEL e a ANVISA, a ANPD elaborará diretrizes, orientações e normativas sobre o setor da economia de que cuida. Além de regular, também poderá fiscalizar as atividades desempenhadas pelos agentes do mercado, sejam públicos ou privados.


Nesse sentido, é interessante saber que a autoridade poderá editar normas especiais para microempresas, empresas de pequeno porte e startups. Para facilitar sua adequação à lei, poderá lançar procedimentos simplificados, por exemplo, estabelecendo prazos maiores e requisitos mais flexíveis.


3. É um órgão consultivo


A ANPD poderá ser provocada para se manifestar sobre a interpretação da LGPD, as suas competências e casos omissos. Nesse caso, será o órgão máximo administrativo, decidindo em “última instância”.


Espera-se que a autoridade seja muito requisitada, principalmente nos primeiros meses de vigência da lei. Ainda mais considerando que no Brasil ainda não existe uma cultura de proteção de dados e a LGPD é nossa primeira legislação específica sobre o assunto.


4. É um órgão sancionador


A autoridade terá, ao seu dispor, um pesado arsenal para punir os agentes de tratamento que violarem a LGPD, incluindo as multas de até 50 milhões de reais e a proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.


Embora o discurso atual seja de que a autoridade terá papel principal educativo, é importante lembrar de que foi criada sem aumento de despesa. Assim, provavelmente estão contando com os valores a serem arrecadados com multas para o bom funcionamento do órgão.


Conheça aqui as sanções previstas na LGPD.



Se você tiver qualquer pergunta, fique à vontade para mandar um e-mail para contato@natale.adv.br

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